Para o ano-calendário de 2023, um sublimite único para efeito de recolhimento de ICMS e ISS, no âmbito do Simples Nacional.

A Caixa Econômica Federal ainda não deu nenhum indício de que vai liberar o saque extraordinário do FGTS em 2023.

Receita Federal atualiza regras para movimentação de moeda em espécie de acordo com a Nova Lei de Câmbio e Capitais, que entra em vigor no próximo dia 30 de dezembro

As Superintendências Regionais poderão, ainda, estabelecer regras alternativas de atendimento ao público para atender às necessidades de suas regiões.

Proposta visa garantir segurança jurídica e transparência na relação entre o Fisco e os contribuintes

Diretrizes para o tratamento de dados pessoais e maior representatividade do Comitê Central de Governança de Dados são o foco da norma de 2019 reeditada na última sexta-feira (25/11)

O acesso ao eSocial somente será possível para os usuários que possuírem conta gov.br com nível prata ou ouro.

Entra em vigor no dia 1º de dezembro a Portaria do Ministério da Economia nº 10.031/2022

Sistemática da tributação consolidada poderia reduzir carga fiscal das empresas controladas e coligadas de um mesmo grupo econômico

Portaria CGSN nº 39, de 29 de novembro de 2022

Os direitos creditórios referidos estão sujeitos ao prazo prescricional de 5 anos, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração.

Para ter acesso à gratuidade, basta estar com o registro ativo e situação regular junto ao CRCPR. 

Uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a cobrança de contribuições previdenciárias sobre verbas de PLR pagas pela filial de São Paulo da Vinhos Salton Indústria e Comércio a funcionários entre 2006 e 2008.

A EFD-Reinf tem como finalidade escriturar os rendimentos pagos e retenções de Imposto de Renda

Portaria do Ministério da Economia alterou a anterior e medida passa a vigorar a partir do dia 1° de dezembro

Conforme a proposta, documento será usado como comprovante para companhia se habilitar para licitações e cadastro positivo

Conforme a proposta, medida também valerá para os guardas municipais, agentes de trânsito e guarda portuária e agentes socioeducativos

As iniciativas são para instituir o cadastro sincronizado e a escrituração digital, soluções integradas para as três esferas de governo em evolução no âmbito do Confaz, conselho que reúne os secretários estaduais de fazenda.  

Medida agiliza processo de concessão de CNPJ para não residentes e fundos