Utilidades

O excesso de exigências legais tem tirado a força de iniciativas que poderiam facilitar a vida do empreendedor. É o que acontece hoje com o Sistema de Licenciamento Eletrônico de Atividades (Slea) da prefeitura de São Paulo, que foi criado para permitir que o empresário obtenha a licença de funcionamento e regularize o seu negócio pela internet. Na prática, entretanto, poucos têm obtido sucesso ao usar esse caminho.

Estima-se que 70% das licenças de funcionamento emitidas pela prefeitura poderiam ser obtidas por meio do Slea. Mas apenas 12% delas são liberadas por meio do sistema. O problema é que o governo municipal levou para o ambiente digital toda a burocracia encontrada nos balcões dos órgãos públicos. 

Ao entrar no sistema eletrônico, uma das primeiras informações exigidas do empresário é o risco envolvido na atividade que ele irá realizar. O grau de risco é uma informação trazida pela Classificação Nacional de Atividade Econômica (Cnae), usada praticamente em todo o Brasil, mas não na cidade de São Paulo, que adota o Cadastro de Contribuinte Mobiliário (CCM). 

Essa discrepância complica a vida do contribuinte que solicita a licença, mas também prejudica a inserção de São Paulo em programas que envolvem outras instituições e órgãos federais.

Há um projeto do governo federal, em andamento, para integrar os sistemas da Junta Comercial, da Receita Federal e das Fazenda estadual e municipal para permitir que a abertura de empresa na capital paulista seja feita em até cinco dias. 

Sem a padronização pelo Cnae não é possível fazer a integração dos sistemas, segundo Wilson Martins Poit, diretor-presidente da São Paulo Negócios, empresa de economia mista vinculada à Secretaria municipal de Desenvolvimento Econômico. Ele esteve nesta quarta-feira (02/09) em evento do Conselho de Política Urbana (CPU) da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

Poit citou outros entraves: o Slea não libera a licença de funcionamento caso o ponto comercial tenha irregularidades no Habite-se, que é o documento que atesta que o imóvel foi construído de acordo com as normas municipais.

Segundo Poit, mais da metade das recusas do Slea envolve problemas com o Habite-se.

Há ideias para mudar esse critério, que estão inseridas entre as propostas de revisão da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS). Uma das propostas, apoiada pela ACSP, é a liberação da licença de funcionamento para atividades de baixo risco, mesmo que o imóvel não esteja regular.

A intenção não é eximir o proprietário do imóvel das responsabilidades legais, mas permitir que a atividade comercial seja realizada enquanto a regularização do estabelecimento é providenciada. “Não podemos admitir que se informatize a burocracia. É preciso adotar procedimentos simples para facilitar a vida do empresário”, disse Poit.

Empresários que tentaram usar o Slea também reclamaram que algumas informações que deveriam ser fornecidas pelo sistema não são encontradas nele. A largura das ruas, por exemplo, nem sempre está cadastrada no sistema, mas é exigida para obtenção da licença de funcionamento. Sem ter como informar esse dado pela internet, o empresário é obrigado a buscar o atendimento presencial.     

A largura da via está associada à possibilidade de entrada de carros de bombeiro, ou criação de rotas de fuga, em caso de acidentes. Consta da proposta de alteração da LPUOS o fim dessa exigência para atividades de baixo risco - que englobam mais de 80% das empresas do município. 

Durante o encontro na ACSP, Antonio Carlos Pela, coordenador da CPU, lembrou que as exigências feitas ao empreendedor fazem São Paulo perder competitividade. “Muitas empresas que poderiam produzir em São Paulo passaram a se instalar no Rio de Janeiro, onde encontraram mais facilidades para realizar suas atividades”, disse Pela.

Um levantamento do Banco Mundial para medir a competitividade das metrópoles globais colocou São Paulo na 120° posição entre 139 cidades. Um dos critérios que derrubou a capital paulista nesse ranking foi o tempo que se leva para abrir uma empresa, que é de 102 dias em média.

“Desse tempo, 90 dias são usados apenas para conseguir a licença de funcionamento e, isso, para empreendimentos de baixo risco”, disse Beatriz Gusmão, diretora da São Paulo Negócios.