Utilidades

O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 40/21, do Poder Executivo, abre crédito suplementar de R$ 1,233 bilhão para 11 ministérios, além de transferências para estados e o Distrito Federal. O maior beneficiário será o Ministério da Economia, com R$ 566,3 milhões. Desses recursos, quase R$ 400 milhões vão para manutenção e atendimento de contratos de tecnologia com as empresas Serpro e Dataprev.

Entre os serviços, a Dataprev mantém os sistemas do Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Já o Serpro receberá pela manutenção e produção do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). O sistema tem como objetivo facilitar a administração de informações relativas aos trabalhadores de forma padronizada e simplificada.

Os recursos para o Ministério da Economia também serão destinados ao pagamento dos conselheiros do Conselho de Recursos da Previdência Social, ao funcionamento das unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a convênios da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), à defesa judicial da Previdência Social e ao funcionamento das unidades descentralizadas da Secretaria do Trabalho.

Outros ministérios
Os outros recursos do PLN 40/21 serão distribuídos da seguinte forma:

• R$ 346,4 milhões para o Ministério da Defesa: infraestrutura básica nos municípios da Região da Calha Norte (R$ 328 milhões); aquisição de helicópteros para emprego das Forças Armadas (Projeto H-XBR); aquisição de material permanente para os hotéis de trânsito e de mobiliários para o Exército e outras despesas administrativas.
• R$ 79,1 milhões para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: despesas com a subvenção ao prêmio do seguro rural, possibilitando a contratação de aproximadamente 15 mil apólices de seguro; a consolidação de assentamentos rurais e reforço das atividades do programa Titula Brasil, do no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)
• R$ 57,2 milhões para Comunicações: expansão da oferta de conexão gratuita à internet em banda larga via satélite, atendendo prioritariamente comunidades em estado de vulnerabilidade social; a realização de estudos e serviços na área de comunicação, como a segunda etapa do Mapa de Conectividade, o Estudo da Conectividade Rural e o controle de resíduos dos Centros de Recondicionamento de Computadores, com apoio do Centro de Gestão de Estudos Estratégicos
• R$ 50 milhões para Saúde: atendimento e melhoria dos serviços de saneamento básico em comunidades rurais
• R$ 50 milhões para Desenvolvimento Regional: instalação de 420 novos sistemas de dessalinização de águas marinhas, no programa Água Doce
• R$ 47 milhões para Relações Exteriores: despesas para remoção de funcionários diplomáticos no exterior, a movimentação de pessoal no Brasil e no exterior, a residência funcional dos servidores em missão temporária ou permanente no exterior; a ajuda de custo no exterior; a locação de imóveis no exterior; o pagamento de contratados locais no exterior; e a Missão Humanitária Multidisciplinar ao Haiti
• R$ 22,4 milhões para Infraestrutura: controle de trânsito, operação e fiscalização de pesagem na malha rodoviária submetidos a decisões judiciais; e a continuidade das obras de manutenção e preservação da segurança e trafegabilidade das rodovias
• R$ 5 milhões para Educação: fomento e indução de investimentos nas Instituições Federais de Ensino Superior, de obras e apoio à infraestrutura, tais como medidas de acessibilidade, eficiência energética, aquisição de aparelhos de tecnologia e combate a incêndio; compra de insumos, equipamentos de UTI e material permanente para Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
• R$ 4,4 milhões para transferências a estados, Distrito Federal e município, com o pagamento de auxílio-moradia a militares de ex-territórios e do antigo Distrito Federal em virtude de decisão judicial
• R$ 3,4 milhões para Justiça e Segurança Pública: aquisição e desenvolvimento de sistemas, equipamentos e demais itens que venham a atualizar e melhorar a atividade policial com uso de tecnologias na Polícia Federal; e o atendimento de despesas com a emissão de passaporte
• R$ 1,2 milhão para Ciência, Tecnologia e Inovações: apoio ao desenho e estabelecimento do Sistema de Inteligência Agropecuária.

Tramitação
A proposta deve ser analisada pela Comissão Mista de Orçamento antes de seguir para votação do Plenário do Congresso (sessão conjunta da Câmara e do Senado).